A Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) expressou, por meio de uma nota pública, sua total desaprovação e preocupação com certas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As decisões em questão lidam com a interpretação dos dispositivos legais relacionados ao crime de estupro de vulnerável, que protegem crianças e adolescentes até 14 anos.

Em 2009, o Código Penal brasileiro foi modificado para reforçar a proteção contra o abuso sexual de menores, estabelecendo critérios claros para o que constitui estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de seu entendimento sobre o ato. Essa mudança legislativa refletiu o compromisso do Brasil em salvaguardar os menores de qualquer forma de abuso ou exploração sexual.

A Comissão da OAB SP manifestou suas preocupações sobre o que considera uma relativização desses dispositivos legais, por parte do STJ, nos julgamentos mencionados. A entidade enfatiza a importância de interpretar a legislação de forma a continuar protegendo efetivamente os direitos de crianças e adolescentes contra violência e abuso sexual.

A nota destaca a necessidade de respeito e cumprimento integral das leis que visam combater e prevenir o estupro de vulneráveis, reiterando o papel fundamental da justiça em garantir a segurança e o bem-estar dos menores no país. A OAB SP reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos da criança e do adolescente e coloca-se em posição contrária às decisões que, em sua visão, possam comprometer essa proteção.

O assunto abordado pela Comissão Especial da OAB SP é de extrema relevância e demonstra a contínua luta para garantir que as leis do país sejam interpretadas e aplicadas de maneira que protejam os mais vulneráveis. A questão levantada estimula um debate necessário sobre a eficácia e a aplicação das leis brasileiras que protegem crianças e adolescentes de abusos sexuais.