O movimento de digitalização da Justiça é uma realidade inevitável e o uso da inteligência artificial pode ser uma ferramenta eficaz para lidar com a sobrecarga do Poder Judiciário. No entanto, é importante impor limitações ao seu uso, especialmente quando se trata de tomar decisões. Em resposta a essas preocupações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução nº 332/2020, estabelecendo critérios de ética e transparência para o uso de inteligência artificial nos tribunais. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/18 foi criada para proteger os direitos fundamentais dos cidadãos em relação aos dados pessoais.

No Brasil, o acesso amplo à justiça enfrenta o desafio de equilibrar qualidade, celeridade e efetividade. Os órgãos jurisdicionais devem produzir sentenças de forma ágil e razoável, ao mesmo tempo que ampliam o acesso à justiça. A adoção de tecnologia e inovação no sistema processual é fundamental para alcançar esses objetivos. No entanto, é importante não perder de vista o principal objetivo de promover a justiça substancial e a paz social, evitando decisões automáticas e vazias.

O Poder Judiciário brasileiro enfrenta um crescente número de processos, o que compromete sua celeridade e eficiência. Segundo o relatório Justiça em Números 2023 do CNJ, em 2022 foram registrados 81,4 milhões de processos em tramitação, dos quais apenas 10,9% foram julgados. Para lidar com essa sobrecarga, o CNJ implementou programas de tecnologia e modernização, como o Programa Justiça 4.0, que criou diversas plataformas digitais.

Essas inovações tecnológicas contribuíram para melhorar a prestação jurisdicional e aumentar a produtividade. Segundo o relatório Justiça em Números, 70 tribunais aderiram totalmente ao juízo 100% digital, permitindo que os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica e remota, incluindo audiências e sessões de julgamento. Essas mudanças resultaram em uma redução da taxa de congestionamento e no tempo de resolução dos processos.

No entanto, a implementação de tecnologia no sistema judicial traz desafios que precisam ser abordados. É fundamental formular políticas públicas que promovam a inclusão digital e facilitem o acesso à justiça para todos os cidadãos. Além disso, é preciso estabelecer limites ao uso da inteligência artificial no processo decisório, levando em consideração a complexidade do Direito e a necessidade de interpretação humana. O uso da inteligência artificial deve respeitar princípios éticos e de transparência, garantir a segurança dos dados e permitir a supervisão humana.

A implementação de processos tecnológicos é uma realidade em todo o mundo. Países como China, Reino Unido e Estados Unidos já adotaram sistemas de inteligência artificial em seus tribunais. No Brasil, diversos tribunais também estão utilizando inteligência artificial para auxiliar na análise de processos. No entanto, é importante utilizar essa tecnologia com cautela, levando em consideração os riscos e limitações que ela pode apresentar.

A digitalização da justiça é uma tendência global, e o Brasil está engajado nesse processo. É fundamental que a tecnologia seja utilizada de acordo com os valores do ordenamento jurídico, promovendo uma prestação jurisdicional eficiente, célere e de qualidade. É preciso encontrar um equilíbrio entre o uso da inteligência artificial e a preservação dos princípios fundamentais da justiça.