No último sábado (6/4), Elon Musk, empresário e proprietário do antigo Twitter, levantou preocupações sobre possíveis casos de censura à liberdade de expressão por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Em sua postagem na rede X, ele questionou as decisões do ministro envolvendo a mídia do herdeiro sul-africano.

É importante ressaltar que a liberdade de expressão é um dos pilares do Estado democrático de Direito, garantido pela nossa Constituição no artigo 5º, inciso IV, e também no caput do artigo 220. No entanto, é preciso entender que a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Todos os direitos têm limites, inclusive a liberdade de expressão.

Muitas vezes, os influenciadores da internet confundem liberdade de expressão com o direito ilimitado de se expressar. Em nosso sistema jurídico, não existem direitos absolutos. É necessário equilibrar o direito de se expressar com os direitos da sociedade em relação ao conteúdo comunicado. Por exemplo, não se pode permitir que a liberdade de expressão leve à desinformação em questões sensíveis como saúde pública.

Elon Musk se intitula defensor absoluto da liberdade de expressão, mas ao adotar essa posição, ele contradiz o próprio sentido do Direito, que busca otimizar e conciliar os diferentes direitos existentes na sociedade. É necessário encontrar um equilíbrio entre o direito de se expressar e os direitos daqueles que estão expostos a essa expressão.

É comum confundir os limites à liberdade de expressão com censura, mas é importante distinguir entre os dois conceitos. A liberdade de expressão é um direito fundamental em uma democracia, e todos devemos zelar por ela. No entanto, não podemos permitir que, sob o pretexto da liberdade de expressão, crimes sejam cometidos ou que informações falsas sejam disseminadas pelas redes sociais.

As fake news são um fenômeno conhecido atualmente e representam uma ameaça para a sociedade. As redes sociais são um ambiente propício para a disseminação de notícias falsas, que podem causar danos irreparáveis para indivíduos e comunidades. Defending a liberdade absoluta de expressão acaba colocando em risco a própria liberdade de expressão daqueles que mais precisam dela, já que o excesso no uso de qualquer direito pode levar à restrição desse direito.

Não se está defendendo que não haja casos de restrição indevida à liberdade de expressão por parte do Judiciário brasileiro. No entanto, é preciso analisar cuidadosamente os casos em questão, especialmente quando envolvem notícias que abordam as próprias autoridades judiciárias.

É importante ressaltar que não é razoável e constitucional que uma empresa estrangeira de comunicação se recuse a cumprir decisões do sistema jurídico brasileiro. Ao desconsiderar as determinações do Poder Judiciário brasileiro, Elon Musk está questionando a soberania do país. O poder de estabelecer normas que tenham eficácia social máxima é atribuído ao Estado, e é preocupante ver a tendência crescente de normas corporativas privadas se sobrepondo às normas estatais.

A questão fundamental é quem deve controlar e quais normas devem prevalecer nas redes sociais: as normas internas das empresas, definidas e aplicadas por elas mesmas, ou as normas jurídicas nacionais, representadas pela autoridade máxima do sistema judiciário. É necessário discutir seriamente a regulação das redes sociais, evitando simplificações que distorçam a importância e complexidade do assunto.

É temeroso subordinar os interesses nacionais envolvidos na regulação das redes sociais ao arbítrio de um indivíduo estrangeiro ou corporações privadas estrangeiras. A regulamentação precisa ser fiscalizada pela sociedade civil, garantindo que a liberdade de expressão seja preservada e aperfeiçoada, protegendo os interesses nacionais e sociais relacionados.

É importante enfatizar que não existem salvadores da pátria na defesa da liberdade de expressão. Nem mesmo Elon Musk, por mais influente e popular que seja, pode substituir a sociedade nessa tarefa. O caminho para o aperfeiçoamento das instituições brasileiras é longo e desafiador, e cabe ao povo brasileiro percorrê-lo. Não podemos permitir que a polarização intensa das redes sociais e da política cegue as autoridades públicas e prejudique o debate sério sobre a regulação das redes sociais.

A regulamentação das redes sociais não deve ser interpretada como uma tentativa de restringir a liberdade de expressão, mas sim como uma maneira de aprimorá-la, protegendo os interesses nacionais e sociais envolvidos. É necessário encontrar um equilíbrio para evitar o excesso, garantindo que qualquer norma que restrinja a liberdade de expressão seja questionada em relação à sua constitucionalidade.

No contexto das evoluções sociais, o Direito muitas vezes fica aquém das necessidades e implicações dos debates sobre a liberdade de expressão nas redes sociais. No entanto, é preciso reconhecer os riscos da intervenção de estrangeiros nos meios de comunicação social, e a legislação brasileira já contempla regulamentações para concessão desses meios.

Portanto, o debate sobre a regulamentação das redes sociais deve ser conduzido de maneira séria e cautelosa. É fundamental preservar a soberania nacional e garantir que os interesses nacionais e sociais sejam protegidos. O desejo de Elon Musk de se posicionar acima da ordem jurídica brasileira é questionável, e cabe à sociedade civil acompanhar e fiscalizar esse processo de regulamentação, evitando excessos que possam comprometer a liberdade de expressão e a soberania brasileira.