O Partido Democrático Trabalhista decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal a lei que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). De acordo com a legenda, essa norma vai contra cláusulas constitucionais como a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, a função social da propriedade e a livre iniciativa.

Uma das principais críticas do partido está relacionada às falhas regulatórias da Lei 13.576/2017, que dizem respeito aos créditos de descarbonização (CBIOs) emitidos pelos produtores e importadores de biocombustíveis e adquiridos pelos distribuidores de combustíveis. Segundo o partido, as medidas propostas não conseguem mitigar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Além disso, o partido também argumenta que o cultivo da cana-de-açúcar, principal matéria-prima para a produção de etanol, é marcado pela violação da dignidade humana e do valor social do trabalho. Eles afirmam que essa atividade é a segunda com maior incidência de casos de trabalho escravo, de acordo com o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas. O PDT também destaca que o avanço da fronteira agrícola para a expansão da cultura da cana-de-açúcar representa uma ameaça à preservação dos biomas brasileiros.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.617) apresentada pelo partido foi distribuída ao ministro Nunes Marques, que também está responsável por analisar outra ação (ADI 7.596) que questiona a mesma lei.

Fonte: Site Conjur