O consultor tributário é um profissional que atua no campo do Direito Tributário, orientando empresas e indivíduos sobre questões relacionadas aos tributos e às leis que os regulamentam. Seu objetivo é auxiliar seus clientes a entender e cumprir suas obrigações fiscais, além de buscar maneiras de otimizar a carga tributária de forma legal.

Ao longo das décadas, as discussões no campo tributário têm evoluído. Anteriormente, a preocupação estava na compatibilidade entre instruções normativas ou portarias e decretos. Depois, passou-se a discutir a incompatibilidade entre decretos e leis tributárias, seguida da validade das leis em relação à Constituição. Essa evolução demonstra um esgotamento de um modelo focado em questões formais.

O processo legislativo, segundo o professor Marco Aurélio Greco, possui não apenas uma função formal protetiva, mas também uma função de permitir a participação da população na elaboração das leis. Em sociedades democráticas como a brasileira, é importante que os cidadãos participem dos debates e discussões sobre o modelo de tributação desejado para a sociedade.

Ao invés de reclamar individualmente no Judiciário, é importante que os cidadãos se envolvam nas discussões públicas e participem ativamente do processo legislativo. Dessa forma, a relação tributária deixará de ser unilateral e baseada no poder de um dos polos.

No Direito Tributário, a relação obrigacional é definida por uma lei criada pelo credor e aplicada por ele. Conflitos surgidos dessa relação são equacionados pelo credor. É importante ressaltar a separação de poderes como uma tentativa de minimizar abusos, mas para isso, é fundamental eleger representantes políticos que representem a pluralidade da sociedade e participar ativamente dos debates dentro do parlamento.

A reforma tributária, inserida na Constituição, traz princípios importantes, como a transparência e a cooperação. Esses princípios exigem que a gestação das leis tributárias seja clara, com participação da sociedade e amplo debate. No entanto, é essencial que os parlamentos estejam conscientes disso e não atuem apenas como departamentos do Poder Executivo, aprovando projetos sem discussão ou publicidade.

Dois exemplos emblemáticos ocorrem no estado do Ceará. A Lei 18.305/2023, aprovada rapidamente, tinha como objetivo elevar a alíquota modal do ICMS. No entanto, a lei só poderia entrar em vigor no ano seguinte, o que evidencia a falta de debate com a sociedade. Outro exemplo é a Lei 18.665/2023, que modificou quase duzentos artigos da legislação do ICMS. Aprovada em regime de urgência, a lei delegou ao governador o poder de definir diversas questões relacionadas ao ICMS, em desrespeito à legalidade e à separação de poderes.

É essencial garantir a participação dos afetados por qualquer processo legislativo, incluindo o tributário. Os parlamentares devem ouvir e considerar as opiniões daqueles que serão afetados pelas leis que estão sendo discutidas. Em casos como esses, é necessário questionar a legitimidade do processo legislativo e reforçar a importância do debate e da transparência.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal se posicione sobre esses casos, considerando não apenas a inconstitucionalidade, mas também o descaso ao processo legislativo e à separação de poderes. O modelo atual de aprovação de leis sem debate prévio é despreocupado com a democracia e deve ser revisto.

Fonte do artigo: Conjur