A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou uma proposta de emenda à Constituição que visa garantir o direito da advocacia de realizar sustentações orais nos tribunais brasileiros. A proposta foi entregue ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn.

A PEC foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB e tem o apoio das 27 seccionais. O objetivo da emenda é modificar o artigo 133 da Constituição para tornar obrigatória a sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.

Segundo Simonetti, o direito à sustentação oral é essencial para a cidadania e a democracia plena nos tribunais. A proposta inclui dois parágrafos: o primeiro assegura o direito à sustentação oral em todas as instâncias de julgamento por colegiado, presencialmente ou online, e prevê a nulidade do julgamento em caso de indeferimento desse direito. O segundo parágrafo limita a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de restringir a intervenção da advocacia no processo, especialmente a sustentação oral.

Com essa proposta, a OAB busca garantir um direito fundamental para a atuação dos advogados e fortalecer os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório. A PEC ainda precisa ser aprovada para entrar em vigor e garantir esse direito à advocacia.

Fonte: Conjur