A Comissão da Advocacia Pública da OAB SP promoveu o evento “Resolução 547 do CNJ: Desafios, Caminhos e Perspectivas” para discutir a recente decisão que extinguiu as execuções fiscais com valor de até R$10 mil. O debate contou com a presença da presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e da presidente da Comissão, Nilma de Castro Abe, além de representantes do CNJ, entidades do setor judiciário e procuradores municipais.

Na primeira parte do evento, houve contribuições de Marcello Terto do CNJ, Kiyoshi Harada do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, Vicente Martins Prata Braga da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, e Artur Ferreira procurador do município de Osasco. Nilma de Castro Abe destacou a importância de debater as medidas com base no Estado de Direito e nas garantias constitucionais.

Para Patricia Vanzolini, a questão é complexa e envolve o espaço ocupado pelas questões fiscais e execuções no Judiciário. A OAB SP busca participar do debate de forma coletiva para levantar conclusões que possam ser levadas ao CNJ. Na segunda parte do evento, o foco foi na perspectiva dos procuradores municipais, com a participação de representantes de diversas cidades e juízes auxiliares do CNJ.

A Resolução 547/2024 do CNJ visa reduzir o estoque de processos de execução fiscal em tramitação no Judiciário, que representam 34% dos processos pendentes com alta taxa de congestionamento e tempo médio de tramitação superior a seis anos. A decisão baseou-se no julgamento do STF do Tema 1184, considerando legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e mantendo a competência constitucional de cada ente federado.

Para saber mais detalhes, confira o debate completo no YouTube.

Fonte: Jornal da Advocacia – OAB SP