A regra do jogo

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança para os sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets.

Entre as determinações da portaria está a exigência de que os operadores mantenham os sistemas de apostas e os dados em servidores localizados no Brasil, salvo em casos de países com os quais o Brasil tenha acordos internacionais específicos. Além disso, as plataformas devem ser certificadas por entidades reconhecidas pela secretaria.

Os operadores também terão que fornecer à secretaria informações sobre apostas, apostadores, transações e outras questões relacionadas.

Para conferir a portaria na íntegra, clique aqui.

Essas medidas visam garantir a segurança e transparência dos jogos de apostas e promover a legalidade e responsabilidade no setor.

Fonte: Conjur