O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso vote e o governo sancione novas regras. A decisão foi tomada após um pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade para manter a política de cotas em vigor.

O questionamento dos partidos é em relação ao prazo estabelecido pela Lei 12.990/2014, que determina o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos após dez anos, com o prazo se encerrando em julho deste ano. As legendas alegam que a inclusão social almejada pela política não foi efetiva e que a limitação das cotas inviabiliza a implementação em certos cargos que oferecem menos de três vagas por edital.

Flávio Dino destaca a importância da avaliação dos efeitos da ação afirmativa para determinar sua necessidade. Ele ressalta que levantamentos mostram a continuidade necessária da política de cotas e a falta de consenso sobre um novo projeto no Congresso justifica a prorrogação do prazo.

A proposta atual em discussão no Congresso amplia a reserva de vagas de 20% para 30%, mas enfrenta resistências e não deve ser aprovada antes do segundo semestre. Flávio Dino alerta para o perigo de encerrar as cotas abruptamente, o que geraria insegurança jurídica e litígios judiciais.

A decisão do ministro visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de justiça e igualdade, assegurando que a política de cotas seja avaliada e debatida para promover a inclusão social e combater as desigualdades.

Fonte: Conjur