A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, sob o rito dos repetitivos. O tema em questão trata da possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos finais não tributados.

O tribunal suspendeu a tramitação de todos os processos relacionados ao tema, tanto em instâncias inferiores quanto no próprio STJ. A decisão foi tomada devido à grande quantidade de processos semelhantes que demandam uma interpretação do ato normativo da administração tributária federal.

Os recursos repetitivos são regulados pelo Código de Processo Civil de 2015 e permitem julgar casos com controvérsias idênticas de forma mais eficiente. Isso garante economia de tempo e segurança jurídica. O objetivo é aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversas demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A divulgação de temas afetados e decisões importantes pode ser acessada no site do STJ, fornecendo informações úteis para entender o desdobramento dos processos. A iniciativa visa aperfeiçoar a resolução de conflitos e garantir a uniformidade nas decisões judiciais.

Fonte: Conjur