A criação do Superior Tribunal de Contas (STC) é um assunto importante e necessário para garantir a segurança jurídica e a uniformização de decisões em relação aos tribunais de contas brasileiros. Atualmente, existe uma falta de um órgão de revisão que possa resolver disputas e divergências interpretativas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal.

A ausência desse sistema de uniformização da jurisprudência dos tribunais de contas pode causar danos significativos, como no exemplo em que alguns tribunais autorizaram a exclusão do imposto de renda retido na fonte da despesa total com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A criação do STC seria fundamental para resolver essas questões e garantir a aplicação correta das leis nacionais, como a de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Além disso, o STC seria responsável por supervisionar os trabalhos do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), auxiliando na transição entre o atual e o novo regime tributário.

Para a criação e atuação do STC, seria necessário estabelecer a composição da corte por 33 ministros permanentes, representando cada Tribunal de Contas brasileiro, e garantir a renovação dos membros de acordo com a origem do tribunal. A corte não teria uma sede física, realizando as sessões de forma virtual para reduzir os custos.

Em conclusão, a criação do STC seria um passo importante para fortalecer a segurança jurídica, evitar divergências interpretativas e garantir a equidade entre os entes federativos. Essa proposta visa aprimorar o sistema de controle externo e promover uma maior integração entre os tribunais de contas do país, contribuindo para a eficiência da administração pública e o cumprimento das leis.

Fonte: Conjur