O Supremo Tribunal Federal validou a regra da lei do Programa Mais Médicos que exige o chamamento público prévio das instituições interessadas em abrir cursos e vagas de Medicina. Essa decisão se aplica mesmo em locais onde já existem cursos instalados, garantindo que a criação de novas vagas siga os critérios e a sistemática estabelecidos na lei.

Essa medida foi analisada em sessão virtual durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7. O Supremo considerou que essa política pública tem o objetivo de melhorar a distribuição de médicos e infraestrutura de saúde em todo o território nacional.

O chamamento público funciona como um processo seletivo para a criação de novos cursos, de acordo com critérios definidos pelo Ministério da Educação, conforme estabelecido na Lei 12.871/2013 que instituiu o Programa Mais Médicos. Além disso, cabe ao MEC fazer a pré-seleção dos municípios onde os novos cursos poderão ser instalados, levando em consideração aspectos como a demanda social, a oferta de equipamentos públicos de saúde adequados e a suficiência na rede do SUS.

A decisão do STF mantém os novos cursos de medicina que já foram contemplados com autorização do MEC, mesmo que tenham sido instalados com base em decisões judiciais que não seguiram o chamamento público. Também serão mantidos os processos administrativos em andamento que tenham ultrapassado a fase inicial de análise documental, desde que sigam as normas previstas na lei do Programa Mais Médicos.

O objetivo dessa política é garantir que a iniciativa privada seja direcionada para regiões com pouca oferta de médicos e serviços de saúde, contribuindo para a melhoria dos equipamentos públicos do SUS. A escolha por seguir a lei do Programa Mais Médicos visa descentralizar os serviços de saúde, trazendo benefícios imediatos para a infraestrutura de saúde local.

Essa decisão reforça a importância do controle estatal na organização e formação dos médicos, tanto na rede pública quanto na privada, visando sempre a melhoria dos serviços de saúde em todo o país.

Fonte: Conjur