Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito

Quando mudanças em contratos administrativos são discutidas na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), os auditores participam das negociações e alertam sobre cláusulas que podem ser consideradas ilegais pelo TCU. Essa abordagem evita problemas futuros, pois as questões são corrigidas antes que os acordos sejam finalizados.

Em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, explicou que essa abordagem supervisionada pelos auditores do tribunal ajuda a evitar inseguranças jurídicas e prejuízos para a sociedade. Dantas destacou que a mediação tem sido bem-sucedida, com cinco acordos fechados em um ano e meio e mais 16 em andamento.

Ele ressaltou a importância de resolver casos complexos por meio da mediação do TCU, enquanto questões mais simples podem ser tratadas diretamente pelos ministérios e agências. Essa abordagem visa solucionar um problema de contratos administrativos desequilibrados no Brasil, que gerava dificuldades financeiras para empresas concessionárias e impactava a qualidade dos serviços públicos.

Dantas ainda explicou que a atuação mediadora do TCU está em conformidade com a Lei de Mediação e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que incentivam a busca por soluções consensuais. Ele acredita que essa abordagem contribuirá positivamente para o país.

Assista à entrevista para saber mais sobre esse tema importante para o Direito e a administração pública.

Fonte: Conjur