EDITAL VIOLADO

O juízo da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que a alteração do gabarito final de um concurso, após recursos de candidatos, em desacordo com o edital, é ilegal. O caso envolveu um candidato ao cargo de soldado 3ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás, que conseguiu tomar posse do cargo após oito anos de batalha judicial.

Segundo os autos, o gabarito final do concurso foi modificado sem seguir as regras do edital. Isso fez com que a nota de corte passasse de 46 para 51 pontos, resultando na desclassificação do autor da ação. Ele obteve uma liminar que permitiu que continuasse participando do concurso e, depois de passar por todas as etapas, foi aprovado.

No entanto, a decisão liminar foi derrubada por um recurso do Estado de Goiás, levando o candidato a apresentar embargos de declaração. O relator do caso, desembargador Marcus da Costa Ferreira, constatou que a banca examinadora descumpriu o edital ao alterar o gabarito após os recursos dos candidatos.

A decisão foi unânime e o candidato foi representado pelo advogado Daniel Assunção. Para conferir a decisão na íntegra, acesse o processo 5130409.62.2021.8.09.0051.

Por fim, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que a mudança no gabarito do concurso foi ilegal, garantindo ao candidato o direito de tomar posse do cargo almejado.

Fonte: Conjur