O Direito Financeiro abrange as normas que regem a atividade financeira do Estado, envolvendo a obtenção, gestão e aplicação de recursos para atender às necessidades públicas. Muitas vezes, a doutrina foca apenas nas receitas públicas do orçamento, deixando de lado outros ativos do Estado, como bens imóveis e ativos intangíveis.

É importante ampliar o horizonte do Direito Financeiro para incluir o patrimônio público e a contabilidade patrimonial. Isso complementa o Direito Administrativo ao quantificar, avaliar e controlar os ativos públicos, garantindo transparência sobre seu uso e impacto na sociedade.

A dívida ativa, por exemplo, é um ativo em si, independentemente se o crédito correspondente será recebido futuramente. A recente Lei Complementar permite a cessão desses créditos para criar caixa disponível, mantendo as garantias e privilégios do crédito original.

Uma perspectiva patrimonial do Direito Financeiro valoriza os ativos e seus valores, fundamental para aproveitar as oportunidades e gerenciar os riscos da riqueza pública. É necessário um olhar renovado da comunidade jurídica e dos gestores públicos sobre a contabilidade patrimonial, considerando os avanços internacionais nessa área e a importância de um controle eficiente dos recursos públicos.

Fonte: Conjur