Em abril deste ano, a Receita Federal esclareceu uma questão importante para os contribuintes do mercado de criptoativos. Por meio da Solução de Consulta nº 86/2024, foi definido que a remuneração pela cessão temporária de criptoativos deve ser tributada como rendimento em aplicação de renda fixa.

No caso analisado, uma empresa do Simples Nacional firmou um contrato de cessão temporária de criptoativos com remuneração fixa de 8% ao mês. A dúvida era se esses rendimentos deveriam ser tributados como aluguéis. A Receita considerou diversas possibilidades e concluiu que, por serem bens fungíveis, a cessão temporária configura um contrato de mútuo feneratício, ou seja, um empréstimo com cobrança de juros. Portanto, a remuneração deve ser tratada como juros e tributada como rendimento em aplicação de renda fixa.

Além disso, destacou que se os juros forem pagos em criptoativos, a tributação ocorrerá com base no valor de mercado na data do recebimento. O montante recebido pela empresa deverá ser tributado conforme a tabela regressiva do Imposto de Renda sobre rendimentos de renda fixa.

Outra questão esclarecida pela Receita foi a tributação de pessoa física em relação ao rendimento mensal recebido de pessoa jurídica, por meio de cessão temporária de criptoativos. A natureza das transações foi considerada como contrato de mútuo feneratício, sujeito ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, aplicando-se as alíquotas da tabela regressiva.

É importante ressaltar que a Receita Federal vem trazendo clareza na tributação dos criptoativos, o que traz segurança jurídica para os investidores. Esses entendimentos são fundamentais para que os contribuintes possam regularizar suas situações passadas e evitar problemas em futuras fiscalizações.

Em resumo, as soluções de consulta da Receita Federal têm sido fundamentais para esclarecer e simplificar a tributação dos criptoativos, garantindo maior transparência e conformidade com a legislação vigente.

Fonte: Conjur