A Avibras, localizada em São José dos Campos (SP), foi fundada nos anos 1960 por engenheiros formados no ITA e é uma empresa importante na Base Industrial de Defesa do Brasil. Atualmente, enfrenta dificuldades econômicas e entrou com um pedido de recuperação judicial. Propostas de aquisição por empresas estrangeiras geraram debate sobre a transferência de controle e tecnologia da empresa.

O Projeto de Lei 2.957/2024 declara a Avibras como de utilidade pública, mas é necessário cautela pois pode resultar em estatização. A defesa é uma competência da União, conforme a Constituição. A indústria de defesa é crucial para o país, conforme a estratégia nacional de defesa. A Lei de Incentivo à Base Industrial de Defesa (LBID) e as Empresas Estratégicas de Defesa (EEDs) são fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e a segurança nacional.

É importante compreender que a intervenção do Estado na economia, como no caso da Avibras, deve respeitar a Constituição e os direitos dos acionistas. A nacionalização da empresa requer uma lei específica que garanta a legalidade da operação. A segurança nacional justifica a atuação direta do Estado na atividade econômica, mas é necessário seguir os procedimentos legais para garantir a legalidade da ação.

Fonte: Conjur