A ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, propôs uma medida inédita ao comunicar o resultado de um julgamento a entidades como o Ministério da Saúde e o Congresso Nacional. A proposta surgiu em um caso em que o colegiado decidiu que a Anvisa não tem poder para restringir a propaganda de medicamentos.

A ministra reconheceu os esforços da Anvisa para limitar a publicidade de remédios, visando o uso racional e a segurança da população. No entanto, ela ressaltou que as leis precisam ser atualizadas para acompanhar as mudanças na sociedade.

Assim, ela sugeriu que o Ministério da Saúde e o Congresso Nacional avaliem a necessidade de alterações na legislação. A proposta foi considerada arrojada e foi aprovada por unanimidade.

Essa iniciativa de diálogo institucional entre os Poderes da República é inédita e visa viabilizar mudanças legislativas. A ministra destacou a importância desse diálogo para proporcionar uma nova reflexão sobre o tema.

Com essa proposta, o Congresso e o Ministério da Saúde poderão avaliar a necessidade de alterações na legislação sobre a propaganda de medicamentos, considerando a competência da Anvisa nesse assunto. A medida busca garantir a adequação das leis às necessidades atuais da sociedade.

Fonte: Conjur