O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil para responsabilizar 46 ex-agentes da ditadura por tortura, morte e desaparecimento de opositores políticos. Os réus estavam ligados a unidades de repressão em São Paulo, como o DOI-Codi, Dops e IML. A ação é baseada em recomendações da CIDH e CNV para reparação e esclarecimento dos fatos. O MPF busca que os réus paguem indenizações e ressarçam danos causados. Mulheres, como Denise Crispim, vítimas de violência de gênero, também são citadas. O MPF pede a punição dos réus e medidas de reparação histórica, incluindo a criação de espaços de memória e módulos educacionais. Os atos de tortura são considerados crimes contra a humanidade, não sujeitos a prescrição ou anistia. A Constituição impede prazos prescricionais em casos de violações da ditadura. A CIDH também determina que a Lei da Anistia não pode barrar processos.

Fonte: Conjur