O produtor rural brasileiro deve estar atento à regularização de seu imóvel, especialmente em relação à “faixa de fronteira”. Esta faixa, criada pela Lei de Terras de 1850, delimita as terras devolutas pertencentes à União. O prazo para regularização dessas áreas é até outubro de 2025, e o descumprimento pode resultar na perda da propriedade.

Com a Lei 13.178/2015, a competência para a ratificação das terras devolutas passou dos estados para os registros de imóveis. No entanto, cada estado tem suas próprias normas e exigências para o processo de ratificação, o que pode tornar a regularização mais burocrática em algumas regiões.

Além disso, a Lei da Ratificação estabelece critérios específicos e exceções para a regularização das terras. Propriedades com áreas superiores a 2.500 hectares necessitam de autorização do Congresso para a ratificação, o que pode gerar entraves burocráticos adicionais.

É importante que os proprietários rurais estejam atentos aos prazos e exigências para a regularização de suas terras, a fim de evitar a perda da propriedade. A burocracia e a falta de regulamentação clara podem dificultar o processo, mas é essencial buscar orientação adequada e seguir todos os trâmites necessários para garantir a segurança jurídica de seus imóveis.

Fonte: Conjur