A Lei da Empresa Limpa, conhecida como Lei nº 12.846/2013, foi promulgada em 2013 após as manifestações de junho, com o objetivo de responsabilizar administrativa e civilmente as empresas por práticas lesivas à administração pública. Esta legislação ficou conhecida como “lei anticorrupção” e foi complementada pela Lei nº 12.850, que instituiu mecanismos investigativos contra organizações criminosas.

Essas leis surgiram no contexto das investigações da operação “lava jato”, considerada a maior investigação de corrupção da história recente dos países ocidentais. O compliance, que visa assegurar que as empresas atuem de acordo com as normas, tornou-se essencial no ambiente de negócios brasileiro, indo além da mera diligência anticorrupção.

Diferentes setores da economia, como a mineração, possuem requisitos específicos para seus programas de compliance. No caso da mineração, que emprega milhares de pessoas e representa parte significativa do PIB nacional, a segurança dos processos, a qualidade das estruturas e a sustentabilidade ambiental são prioridades.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) foi criada em 2017 para substituir o DPMN, com valores baseados em integridade, transparência e sustentabilidade. Em resposta à urgência da transição para uma economia verde, as empresas de mineração devem focar na redução do consumo de energia e na preservação dos recursos naturais.

A segurança também é fundamental no setor mineral, especialmente após grandes desastres com barragens. Leis como a Política Nacional de Segurança de Barragens estabelecem padrões para garantir a segurança das estruturas. A descaracterização de barragens a montante é um desafio técnico complexo, mas essencial para mitigar riscos ao meio ambiente e às comunidades.

Em resumo, os programas de compliance na mineração devem evoluir para abordar questões como segurança, meio ambiente e sustentabilidade, além de garantir a conformidade com as leis e normas vigentes. A maturidade das empresas do setor será medida pela capacidade de atender a esses novos desafios de forma eficaz e responsável, contribuindo para a construção de uma indústria mais ética e sustentável.

Fonte: Conjur