**Público & Pragmático**

A atividade regulatória do Estado é fundamental para a solidez do ambiente de negócios no Brasil e o desenvolvimento nacional. A publicação do Decreto Federal nº 12.150/2024, em 21 de agosto de 2024, cria a Estratégia Regula Melhor, que visa melhorar a qualidade regulatória no país. Essa estratégia busca garantir transparência, previsibilidade, legitimidade e eficácia das normas.

O objetivo da Estratégia Regula Melhor é disseminar práticas regulatórias eficazes, promover o desenvolvimento contínuo do processo regulatório, fortalecer o ambiente de negócios e proteger os interesses da sociedade. Para isso, o decreto estabelece diretrizes a serem seguidas pelos órgãos do governo ao longo dos próximos dez anos.

A estratégia busca abordar as diferenças na adoção de boas práticas regulatórias entre os diversos reguladores no Brasil. Com mais de 200 órgãos reguladores federais, é essencial garantir a coerência nas regulações. A Regula Melhor implementa ações para auxiliar os reguladores, como compartilhamento de experiências, disponibilização de especialistas em regulação e governança voltada para a melhoria regulatória.

Além disso, a estratégia estabelece sete metas específicas, incluindo comunicação, criação de conhecimento, cooperação entre reguladores, desenvolvimento de capacidades institucionais e revisão periódica das regulações.

É importante destacar o conceito de accountability, que envolve responsabilização, integridade e prestação de contas, fundamental para a atividade regulatória. O governo aberto, baseado em transparência e participação social, também é essencial para uma regulação eficaz.

A Estratégia Regula Melhor busca promover o desenvolvimento econômico sustentável, simplificar a regulação, incentivar a concorrência e criar um ambiente propício à inovação. A colaboração entre os diversos atores envolvidos na atividade regulatória é fundamental para o sucesso da estratégia.

Em suma, a criação da Estratégia Regula Melhor é um passo importante para fortalecer a capacidade regulatória do país e promover um ambiente favorável ao desenvolvimento. O desafio agora é garantir que essas premissas sejam incorporadas de forma efetiva à administração pública brasileira.

Fonte: Conjur