INVASÃO DE COMPETÊNCIA

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu os efeitos de uma recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas contra um programa estadual de créditos de carbono. A Recomendação 01/2024 pedia a suspensão de uma política estadual de pagamento por serviços ambientais pela conservação de florestas realizada pelo governo do Amazonas.

Na decisão, o relator apontou que o MPF do Amazonas não poderia recomendar a suspensão da medida, pois ela está alinhada a um programa mundial desenvolvido pela Convenção Quadro das Nações Unidas e integrada à política nacional do meio ambiente. Além disso, a recomendação invadiu a competência do Ministério Público do Amazonas, tratando de uma política pública estadual ligada a unidades de conservação locais, sem mencionar comunidades indígenas com direitos violados.

Os conselheiros também destacaram que a recomendação apresentava fundamentos genéricos e extrapolava as atribuições dos Ministérios Públicos dos estados da Amazônia. A decisão suspendeu a recomendação, considerando que ela interferia de forma indiscriminada em toda a Amazônia Legal.

[Clique aqui para acessar a decisão (PCA 01023/2024-52)].

[Imagem: CNMP suspende recomendação contra projetos de carbono em florestas do AM]

Este texto foi simplificado para facilitar a leitura e compreensão do leitor.

Fonte: Conjur