O efeito da segunda parte da reforma tributária nas empresas que atuam no setor de exportação.
O território aduaneiro é fundamental para regulamentar a atuação das ...
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Devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e possibilidade de não aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN).
A Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132) foi aprovada no final de 2023 ...
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A distribuição da parcela do ICMS referente a programas de benefício fiscal pode sofrer um adiamento no repasse aos municípios.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em ...
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Isaac Sidney afirma que os bancos são fundamentais para impulsionar a economia brasileira.
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, ...
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Responsabiliza-se o clube pelo afogamento de uma criança durante a celebração da festa de fim de ano.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou o valor da indenização ...
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A proposta de legislação para a aquisição compulsória da Avibras.
A Avibras, localizada em São José dos Campos (SP), foi fundada nos anos ...
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Imposto sobre a renda proveniente da utilização temporária de criptomoedas
Em abril deste ano, a Receita Federal esclareceu uma questão importante ...
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A maior ligação emocional por uma cidade não é motivo suficiente para alteração da naturalidade na certidão.
LAÇO FRUSTRADO A insatisfação pessoal não deve prevalecer sobre a ...
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A empregada incentivada a se demitir tem direito a receber as verbas rescisórias e os valores referentes às diferenças salariais.
Pedido de demissão considerado nulo pela 1ª Vara do Trabalho do Palmas ...
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A Portaria nº 172/2024 representa um chamado para permanecer no passado, ignorando a evolução atual.
Nos últimos dias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão ...
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A restrição de propriedade de acordo com a legislação ambiental é uma medida administrativa e não gera direito à compensação financeira.
Um imóvel que possui restrições de uso devido à legislação ambiental não ...
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A reforma pode resultar em um aumento da carga tributária para as empresas que operam no setor de geração de energia.
Opinião Transformações profundas no sistema tributário podem redefinir ...
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Durante os primeiros seis meses deste ano, o Supremo Tribunal Federal definiu 20 novos assuntos como de repercussão geral.
Recursos Repetidos no STF No primeiro semestre de 2024, o Supremo ...
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Estamos realmente vivenciando a ativação da Lei de Combate ao Abuso de Poder por parte das autoridades?
A Lei nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, ...
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A falta de ação do governo em garantir leitos de UTI resulta em motivo válido para compensação aos descendentes da vítima.
**DIREITO À SAÚDE** A União, o estado de Goiás e o município de Goiânia ...
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Chance de eliminar participantes durante o decorrer do diálogo concorrencial.
Opinião Orientação Normativa 82/2024 e problema endereçado Em 17 de maio ...
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O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o município é responsável por indenizar por danos morais causados pela queda de uma árvore sobre um veículo.
O município de João Pessoa foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 ...
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O magistrado português acredita que o acordo entre a UE e o Mercosul será benéfico para ambas as partes.
GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES O acordo de livre comércio entre Mercosul e ...
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Juiz isenta empresa de cerâmica de pagar taxa anual ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA).
ATIVIDADE DIVERSA As atividades exclusivas das profissões de engenheiro, ...
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As novidades legais presentes nos Jogos Olímpicos de Paris.
Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são momentos especiais para apreciar ...
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Promotor passa a ser acusado por insultar advogado de forma pejorativa e ordenar que ele se cale.
O promotor de Bauru, em São Paulo, tornou-se réu por injúria ao mandar ...
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Benefícios fiscais concedidos a condomínios de loteamentos mediante regime tributário especial.
Implementado pela Lei nº 10.931/2004, o regime especial de tributação é ...
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Foi publicada uma lei que autoriza a utilização do Cadastro Ambiental Rural como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
A partir da Lei 14.932, os agricultores agora têm a possibilidade de ...
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A necessidade de homologar o acordo é mais prioritária do que a ausência de assinatura digital.
A magistrada Lílian Bastos de Paula, da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo ...
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Um juiz decide que é permitido realizar a doação de cotas de um fundo de investimento pelo seu valor de custo.
Artigo: Cobrança Indevida A legislação tributária estabelece que a ...
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