A obtenção da certidão de falência regularizada para participar de processos licitatórios.
Licitações e Contratos: A Importância da Diligência em Casos de Certidão ...
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O produtor questiona a determinação da Anvisa que vetou o uso do cigarro eletrônico.
A fabricante de cigarros Bat Brasil, anteriormente conhecida como Souza ...
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A Lei 14.803/24 levanta questões jurídicas e práticas incertas.
Opinião: Nova Lei da Tributação da Previdência Privada traz benefícios, ...
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O governo é obrigado a disponibilizar remédio ausente no país após ser condenado.
O Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos essenciais para a ...
Leia maisMá conduta e limite de tempo para devolução dos danos causados ao dinheiro público.
Opinião: O Direito Fundamental do Devido Processo Legal e a Improbidade ...
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De acordo com Lenio Streck, a democracia não pode se basear exclusivamente em figuras de destaque ou protagonistas.
Um país democrático não pode depender de protagonismos. Quando isso ...
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A Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo lança um distintivo com o objetivo de promover a igualdade de gênero nos escritórios.
Advocacia feminina A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou o ...
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CSRF identifica o reconhecimento da amortização fiscal do ágio e remove as exigências solicitadas pela Receita Federal.
O tema do ágio é um dos assuntos mais polêmicos e debatidos no direito ...
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dos parlamentares indicam que o posicionamento de Alexandre sobre o assunto foi suspenso pelo Congresso dos EUA e não foi tornada pública.
O Supremo Tribunal Federal esclareceu que o documento divulgado por uma ...
Leia maisA reavaliação do voto emitido por um juiz removido ou substituído.
É possível alterar o voto de julgadores substituídos ou afastados? Essa ...
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Indivíduo em prisão domiciliar obtém permissão para participar de atividade religiosa.
Mistério da fé A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito ...
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Streck afirma que o discurso sobre preservação do meio ambiente pode esconder intenções financeiras.
O protecionismo disfarçado por trás das preocupações ambientais no ...
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No Brasil, a prática de realizar detenções antes do julgamento, conhecida como prisões preventivas, continua sendo amplamente utilizada, o que alimenta o sistema de execução antecipada de penas.
Punitivismo do dia a dia Segundo especialistas consultados pela revista ...
Leia maisElaboração de normas para instrutores de artes marciais e esportes de luta
Opinião: A Necessidade de Regulamentação para Professores de Artes ...
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Gilmar apresenta ao Supremo uma obra que versa sobre a intersecção entre o Direito e as inovações tecnológicas.
O livro “Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias” ...
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A magistrada concede permissão para a realização de trabalho comunitário de forma virtual.
A juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal ...
Leia maisQuem irá supervisionar o órgão de fiscalização? Da inviabilidade do controle administrativo das decisões judiciais.
O corregedor nacional de Justiça emitiu uma determinação para os ...
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Quando o método utilizado é a brincadeira, não existe algo que não possa ser alcançado.
O consultor tributário é um profissional que atua no campo do Direito ...
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A contratação integrada refere-se a um modelo de contratação em que todas as etapas de um projeto, desde a concepção até a execução, são realizadas por um único contratado. Isso implica em uma maior responsabilidade desse contratado em garantir a correta elaboração do anteprojeto de engenharia. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto de engenharia se refere a uma medida que busca proteger o contratado de possíveis consequências legais decorrentes de erros ou falhas existentes no anteprojeto. Nesse caso, uma cláusula contratual é estabelecida para determinar que o contratante não poderá responsabilizar o contratado por eventuais erros ou inadequações presentes no anteprojeto. Em outras palavras, a contratação integrada exige que apenas um contratado execute todas as etapas do projeto, aumentando sua responsabilidade na elaboração do anteprojeto. Já a limitação de responsabilidade por erro no anteprojeto busca proteger o contratado de possíveis processos legais relacionados a falhas no anteprojeto de engenharia.
A contratação integrada é um formato de execução indireta de obras e ...
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a medida de afastamento dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), porém revogou o afastamento dos juízes.
Conselho Nacional de Justiça decide pelo afastamento de desembargadores ...
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A mediação é um método utilizado para resolver conflitos de maneira pacífica na área tributária.
Aprovada recentemente, a reforma tributária busca simplificar o sistema ...
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Com uma margem significativa, o Senado aprova a PEC das drogas em dois momentos distintos.
O Senado aprovou a PEC 45/2023, que criminaliza o porte de drogas, ...
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Lavareda afirma que a reação imediata e a intervenção do Judiciário evitaram uma quebra no dia 8 de janeiro.
O golpe planejado para o dia 8 de janeiro de 2023 não foi concretizado, ...
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Segundo o STJ, caso exista omissão na decisão, é possível tomar uma ação autônoma de honorários.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação autônoma ...
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No embate entre o Congresso e o STF, o direito é prejudicado.
Fazer a coisa certa no direito brasileiro pode parecer uma tarefa ...
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