O parecer contrário ao projeto de lei que restringe a “saidinha” foi aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A ressocialização dos presos está ameaçada de acordo com o parecer ...
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É factível estender o prazo de validade da Lei nº 8.666/1993 através de decretos?
Nos decretos municipais de diversas cidades brasileiras, como Nova ...
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A clínica de dentista também é responsável por danos causados por erros do laboratório.
Responsabilidade Solidária Ao oferecer próteses dentárias aos pacientes, ...
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Formar uma família não elimina automaticamente a suspeita de estupro de vulnerável.
Portas fechadas: gravidez não diminui responsabilidade penal por estupro ...
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O parecer elaborado pela Procuradoria-Geral da República indica que o recurso da operação “lava jato” no Rio de Janeiro não tem fundamentos válidos.
Documentos Falsos A Procuradoria-Geral da República opinou pela ...
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A interpretação da recente norma do Tribunal Superior Eleitoral pode trazer consequências negativas para a liberdade de expressão na internet.
**Opinião** No começo deste mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ...
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O direito de manifestação só pode ser exercido plenamente em um contexto democrático.
O direito de manifestação, garantido pela Constituição no artigo 5º, ...
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A alteração por apenas uma das partes na quantidade de serviço que é vantajosa não constitui uma falha séria por parte do empregador.
**Decisão Judicial Favorece Profissional de Limpeza em Disputa sobre ...
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O desejo do inquilino de terminar o contrato de locação pode ser comunicado através de correio eletrônico.
Opinião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao ...
Leia maisPor fim, a legislação do Brasil mencionou os nomes deles.
No ano de 2023, a discussão sobre a taxação dos super ricos dominou as ...
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A aplicação de ferramentas de defesa da democracia no Brasil atualmente
### Democracia Defensiva: Entre o Público e o Pragmático No estudo da ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo invalida decisão judicial por não permitir a apresentação de evidências.
**Cercamento de Defesa: Uma Prática em Questão** Em meio a disputas ...
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Simplificação do processo de autenticação e aceitação de título acadêmico de outro país.
O processo de revalidação de diplomas estrangeiros frequentemente ...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal outorga condecoração da Ordem do Mérito Judiciário a 69 figuras de destaque.
Na última sexta-feira, 22 de março, o Tribunal de Justiça do Distrito ...
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CDC fomenta equilíbrio nas relações de consumo, diz instituto
**Debate Sobre o Consumo: A Busca por Soluções e Qualidade** O Código de ...
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Inédita, decisão sobre prisão de Robinho gera críticas entre criminalistas
### A Condenação de Robinho e as Divergências Jurídicas #### Decisão ...
Leia maisinconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º da MP 1.202
**Limitações ao Direito de Compensação de Créditos Tributários** O ...
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OAB-SP aprova criação de procuradoria de honorários
OAB-SP Aprova Criação da Procuradoria de Honorários A Ordem dos ...
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