A proposta de emenda constitucional (PEC) 3/2022, conhecida como PEC da “privatização” das praias, está ameaçando a soberania territorial costeira brasileira. Isso porque, de acordo com o artigo 20 da Constituição brasileira, os terrenos de marinha na área costeira são considerados bens públicos nacionais, pertencentes ao povo brasileiro. A PEC das Praias pretende revogar esse artigo, o que poderia trazer graves consequências.

Caso os terrenos de marinha deixem de ser considerados bens da União, toda a área desocupada ao longo do litoral brasileiro passaria a ser terra de ninguém. Isso abriria espaço para uma corrida desenfreada de conquistas por usucapião, já que a Constituição proíbe a usucapião de terras públicas para proteger o território nacional.

Além disso, sem a proteção dos terrenos de marinha, as praias e seus acessos ficariam vulneráveis à ocupação privada, podendo ser privatizados por meio de concessões da União. A existência desses terrenos sempre foi crucial para garantir que as praias fossem consideradas bens públicos de uso comum do povo.

Portanto, a proposta de alteração constitucional trazida pela PEC das Praias coloca em risco a soberania nacional e expõe o território costeiro brasileiro a interesses econômicos particulares. É importante questionar quem se beneficiaria com essa mudança e por que retirar do povo brasileiro o direito constitucional sobre seu território litorâneo.

É fundamental preservar a proteção dos terrenos de marinha e a garantia de que as praias continuem sendo espaços públicos de acesso livre para toda a população. É possível promover regularizações e concessões por meio de leis ordinárias, sem a necessidade de uma alteração constitucional que comprometa a segurança e a soberania do território costeiro do Brasil.

Fonte: Conjur