No mês de março deste ano, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act, um conjunto de regras que define o fornecimento e o uso de inteligência artificial (IA) na União Europeia. Essa legislação tem o objetivo de regular as práticas e garantir padrões éticos para o desenvolvimento e uso da IA.

O AI Act se aplica a diferentes agentes envolvidos no ciclo de vida da IA, como fornecedores, usuários, fabricantes, distribuidores e importadores. O texto ainda está sujeito a revisões e entrará em vigor em 20 dias após a sua publicação.

A implementação do AI Act será feita de forma gradual. Enquanto as proibições relacionadas à IA entrarão em vigor em seis meses, o texto geral só será implementado após 24 meses.

Uma das principais características do AI Act é sua definição genérica de IA, o que permite interpretações amplas. As empresas que desenvolvem modelos de IA terão várias obrigações e deverão cumprir requisitos tecnológicos rigorosos desde o início da criação desses modelos.

A legislação adota uma abordagem focada em cenários de IA considerados de alto risco, estabelecendo regras e obrigações específicas para essas situações. Quando aplicável, os agentes responsáveis pelos sistemas de IA de alto risco devem realizar uma avaliação de impacto na proteção de dados.

O AI Act também apresenta critérios para classificar o que é considerado de alto risco. Entre eles, estão os sistemas que realizam perfis de indivíduos, ou seja, utilizam dados pessoais de forma automatizada para avaliar diversos aspectos da vida de uma pessoa.

No âmbito da União Europeia, será criado um Escritório de IA responsável por supervisionar a implementação e a conformidade dos provedores de sistemas de IA de propósito geral (GPAI). Os estados-membros também devem auxiliar nas tarefas atribuídas a esse escritório, que deve incentivar e facilitar a criação de códigos de conduta para promover a aplicação voluntária de sistemas de IA que não sejam considerados de alto risco.

As multas aplicáveis dependerão do tamanho da empresa infratora e do tipo de infração. Em geral, as multas podem variar de 7% a 1% do faturamento anual da empresa.

O AI Act possui algumas semelhanças com o Projeto de Lei nº 2.338/23, conhecido como Marco Legal da IA no Brasil. Ambos definem a IA de forma abrangente e estabelecem a obrigação de respeitar a proteção de dados e as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

No entanto, é importante destacar que o AI Act não é a única legislação de IA existente. Países como China, Estados Unidos, Reino Unido e Peru também já possuem regulamentos e diretrizes para o uso da IA.

Portanto, o AI Act representa um marco significativo na regulamentação da IA, mas é importante considerar as diferentes abordagens adotadas em outros países e a existência de outros modelos regulatórios.