**Saúde Inclusiva**

A falta de acesso de pessoas trans a serviços de saúde referentes ao seu sexo biológico viola os direitos sexuais e reprodutivos dessa parcela da população. Em votação, o Supremo Tribunal Federal determinou que o Ministério da Saúde faça ajustes em seus sistemas para garantir marcações de consultas e exames pelo SUS em todas as especialidades médicas, independentemente do registro do sexo biológico.

Os ministros concordaram que é necessário garantir o acesso das pessoas trans às políticas de saúde, resolvendo obstáculos no atendimento pelo sistema de saúde pública. Problemas como homens transexuais com nome social feminino não conseguirem consultar ginecologistas ou obstetras, e mulheres trans com órgãos reprodutores masculinos não terem acesso a especialidades como urologia e proctologia foram levantados.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores, destacando as barreiras enfrentadas pelas pessoas trans no acesso aos serviços de saúde. O relator do caso, Gilmar Mendes, concordou que essas situações violavam os direitos fundamentais das pessoas transexuais, especialmente os relacionados à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos.

O Ministério da Saúde foi instruído a fazer as adequações necessárias para garantir o atendimento adequado a essa parcela da população, eliminando obstáculos burocráticos que impediam o acesso aos serviços de saúde. A ação teve diversos desdobramentos e ajustes ao longo do processo, visando garantir a inclusão e respeito à identidade de gênero de todas as pessoas.

Fonte: Conjur