A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal se posicionou contra uma ação que questiona a mudança na obrigatoriedade de sociedades anônimas publicarem seus atos e demonstrações financeiras em diário oficial. A ação foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em 2022, contestando o artigo 1º da Lei 13.818/2019, que alterou a forma como essas publicações devem ser feitas.

Antes da lei de 2019, as S.A.s eram obrigadas a publicar seus atos no Diário Oficial da União ou do seu estado e em um jornal de grande circulação. Com a alteração, passaram a publicar apenas no jornal, seja na versão impressa ou digital. O PCdoB argumentou que essa mudança poderia resultar na perda de dados caso os veículos de comunicação decidissem restaurar seus arquivos digitais.

Além disso, a legenda afirmou que a circulação das informações das S.A.s passou a depender das escolhas dos veículos de imprensa não oficiais, dificultando o acesso a essas informações por corretoras e investidores, o que prejudicaria o mercado de capitais. Outro ponto levantado foi a falta de segurança jurídica em relação aos prazos para contestação de atos societários.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, considerou que a mudança não é inconstitucional. Ele enfatizou que a divulgação dos atos societários não precisa ser feita necessariamente na imprensa oficial, dando liberdade ao Legislativo para definir como essa publicidade será feita. Toffoli destacou que a norma mantém a obrigatoriedade de divulgação na mídia impressa, garantindo acesso às informações para aqueles que não utilizam meios eletrônicos.

O ministro ainda ressaltou que a nova regra simplifica e torna o processo de publicação dos atos societários menos custoso, sem comprometer a integridade das informações publicadas. Ele concluiu que a norma atende aos requisitos de certificação digital estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras.

O voto de Toffoli foi seguido pela maioria dos ministros presentes na sessão no Plenário Virtual do STF. A decisão final estava programada para ser finalizada ainda na sexta-feira.

Fonte: Conjur