A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a adoção da taxa Selic composta para corrigir precatórios, em oposição à decisão atual que usa a taxa de forma simples. A OAB argumenta que a Selic é uma ferramenta de política monetária do Banco Central e, portanto, sua regulamentação deve ser competência do Banco Central. A correção dos precatórios pela Selic composta garantiria uma remuneração mais justa aos credores, evitando prejuízos. A mudança na redação do Código Civil reforça a ideia de que a Selic composta deve ser utilizada. Para mais informações, é possível acessar o pedido de providências no site da OAB.

Fonte: Conjur