A Suprema Corte dos EUA decidiu que juízes e tribunais têm poder para interpretar leis em casos de vagueza e ambiguidade (Caso Loper Bright Enterprises vs. Raimondo). Isso significa que eles podem definir o significado das leis. Essa decisão foi tomada em junho.

O post “Hasta la vista, Chevron!” foi publicado no Consultor Jurídico.

Fonte: Conjur