O Senado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa transformar o Banco Central (BC) em uma empresa pública. A justificativa é de que o BC não possui autonomia financeira e que a autonomia concedida em 2021 não pode ser efetivada sem uma mudança constitucional.

Os autores da PEC argumentam que o orçamento do BC deve ser tratado de forma diferente do Orçamento Geral da União, pois suas funções como autoridade monetária não podem seguir as mesmas restrições. Além disso, a proposta prevê o uso de receitas de senhoriagem para pagar suas despesas, o que pode ter um viés inflacionário.

No entanto, a proposta levanta críticas em relação ao financiamento do BC a partir da simples criação de moeda, o que poderia desvirtuar o regime fiscal do país. O texto também destaca que a transformação do BC em uma empresa pública pode trazer riscos e abrir precedentes para outras autarquias e órgãos da administração pública reivindicarem autonomia semelhante. Além disso, o BC não exerce uma atividade econômica, tornando questionável sua transformação em empresa pública.

Diante dessas questões, a proposta é vista como desnecessária e pode enfraquecer o regime fiscal do país em benefício dos dirigentes do BC, sem gerar eficiência na administração pública. A transformação do BC em empresa pública é considerada uma “jabuticaba” que desvirtua a natureza jurídica da autarquia e pode representar um desacoplamento da justificação com a realidade fática.

Fonte: Conjur