**Administração Pública: Novas Garantias Trabalhistas**

O Decreto 12.174, publicado recentemente, traz importantes garantias para os funcionários terceirizados que trabalham na administração pública federal. Entre as medidas, estão reforços nos direitos relacionados à segurança, saúde e proibição do trabalho infantil e escravidão.

Uma das principais exigências do Decreto é que todos os contratos administrativos contenham cláusulas específicas para garantir o cumprimento das normas trabalhistas. Além disso, as empresas contratadas são responsáveis por garantir que suas subcontratadas também sigam essas normas.

Em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, os trabalhadores terão garantias adicionais, como previsibilidade de férias e possibilidade de compensação de jornada. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão da força de trabalho, sem impactos negativos para as empresas.

Outro destaque é que as propostas em licitações devem adotar valores iguais ou superiores aos orçados pela administração pública, incluindo salários e auxílio-alimentação dos trabalhadores. Isso pode impactar diretamente na competitividade das licitações.

Para os trabalhadores, o decreto reforça a proteção contra práticas abusivas, criação de canais para denúncias e garante mais previsibilidade em relação às férias. A possibilidade de redução da jornada semanal para 40 horas, sem prejuízo salarial, também é um avanço significativo.

Essas medidas visam garantir melhores condições de trabalho e respeito aos direitos dos funcionários terceirizados no âmbito da administração pública federal.

Fonte: Conjur