No direito administrativo, discute-se a teoria da captura, que aborda o risco de entidades privadas influenciarem as agências reguladoras para servirem aos seus próprios interesses. No entanto, é importante considerar também o risco de captura por parte do governo ou grupos políticos, que pode comprometer a imparcialidade e a objetividade das decisões dessas agências.

As agências reguladoras são responsáveis por garantir o cumprimento das regras contratuais, sem interferir na elaboração dos contratos de concessão ou parcerias. Elas interpretam as leis e os termos contratuais e esclarecem eventuais dúvidas através de normas e regras. Sua atuação ocorre após a assinatura dos contratos, não interferindo nas competências do poder concedente.

Um ponto de debate em relação à teoria da captura é a presença do verificador independente (VI) em contratos de concessão. No entanto, é importante esclarecer que o VI não exerce funções regulatórias, mas sim verifica e valida as informações fornecidas pelas concessionárias, apresentando análises de impacto conforme os indicadores de desempenho. Suas conclusões podem ser aceitas ou rejeitadas pelo corpo técnico das agências reguladoras.

Outro risco da captura que muitas vezes é ignorado é a possibilidade de as agências serem influenciadas pelo poder público, o que pode levar a decisões políticas em detrimento das decisões tecnicamente corretas. A captura política está associada ao processo de indicação e negociação política para a escolha dos dirigentes das agências, o que pode resultar em nomeações de pessoas sem a devida capacitação técnica.

As agências reguladoras precisam garantir sua independência, além de terem independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, autonomia financeira e estrutura funcional adequada. Além disso, é fundamental que as indicações para cargos nas agências obedeçam critérios de capacidade técnica e reputação ilibada.

É necessário fortalecer as agências reguladoras frente aos diversos riscos de captura, principalmente diante dos investimentos previstos em diversos setores. É essencial que as agências regulem de forma independente, sem serem influenciadas pelos concedentes, concessionários ou pelos próprios agentes das agências, que devem atuar em defesa da sua independência e em prol do interesse público.

Para isso, é importante que as agências contem com um quadro de servidores próprios, contratados por meio de concurso público, e possam utilizar o verificador independente como um aliado para validar as informações fornecidas pelas concessionárias. A contratação do VI deve ser feita por meio de concorrência pública, seguindo regras claras e limitações bem definidas.

Em resumo, é fundamental garantir a independência e a imparcialidade das agências reguladoras, evitando sua captura por entidades privadas, pelo governo ou por grupos políticos. Fortalecer as agências e promover uma seleção transparente e baseada na capacidade técnica são medidas necessárias para garantir a efetividade da regulação e o interesse público. Fonte: Conjur