**Princípio da taxatividade criminal como garantia fundamental**

O Estado de Direito se estabelece quando o poder punitivo do Estado é limitado por direitos e garantias individuais dos cidadãos. A legalidade criminal é um desses limites, sendo adotada pela Constituição de 1988 como um princípio fundamental do sistema: “Art. 5º, inciso XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina […]”.

Além do aspecto formal, a legalidade criminal também envolve uma dimensão temporal, exigindo que a lei penal seja anterior à conduta, e uma dimensão material, requerendo clareza no comando proibitivo. Esses requisitos compõem o princípio da taxatividade criminal, que garante que os cidadãos só serão punidos por condutas claramente definidas na lei.

É proibido que as leis penais sejam vagas ou imprecisas, dependendo da interpretação de cada juiz, o que levaria a julgamentos penais discricionários. Além disso, a definição do conteúdo de um tipo penal também é responsabilidade do Legislativo, não do Judiciário.

Um exemplo é o delito de trabalho análogo à escravidão, que apresenta dúvidas sobre o que são “condições degradantes de trabalho”. Esta incerteza na norma pode gerar questionamentos sobre como definir essas condições e quais as consequências para configurar o crime.

**Medindo a violação de uma garantia fundamental**

Um estudo realizado analisou mais de 900 acusações relacionadas ao crime de trabalho análogo à escravidão. Os resultados mostraram que a figura penal menos clara, sujeição a condições degradantes de trabalho, foi a mais condenada em primeira instância e teve poucas decisões revertidas em segunda instância.

Isso sugere que a figura com conteúdo mais impreciso teve maior poder punitivo, mesmo indo contra o princípio do “dúvida a favor do réu”. Os resultados destacam a importância das garantias fundamentais para conter o poder sancionador do Estado e proteger os cidadãos.

**Conclusão**

A pesquisa demonstrou que a aderência à garantia da taxatividade criminal pode impactar diretamente no exercício do poder punitivo do Estado. Garantias fundamentais são essenciais para proteger os cidadãos e evitar abusos. A legalidade criminal é um pilar importante que deve ser respeitado para garantir justiça e equidade no sistema penal.

Fonte: Conjur