O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, que visa criminalizar a posse e o porte de drogas ilícitas, como a maconha. Essa decisão foi tomada em resposta à Suprema Corte, que no mesmo dia decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.

A comissão será formada por 34 membros titulares e igual número de suplentes, indicados pelos partidos. Seu objetivo é discutir o mérito da PEC Antidrogas, que já passou pelo Senado e teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, visa diferenciar traficantes de usuários com base nas circunstâncias de cada caso. Para os usuários, estão previstas penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.

Caso a proposta seja aprovada, a criminalização do usuário estará expressa na Constituição, sobrepondo-se à Lei de Drogas. O STF determinou que a aplicação da lei deve ser igualitária, levando em consideração a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do flagrante, e não características pessoais como idade, condição econômica ou cor da pele.

O tribunal ainda não definiu a quantidade que diferencia uso de tráfico, o que deve ocorrer em breve. Essa discussão se deu em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas, que trata do porte de drogas para consumo pessoal.

A criação da comissão pela Câmara dos Deputados busca aprofundar o debate sobre a criminalização do porte de drogas ilícitas e garantir uma aplicação justa da lei nesse sentido.

Fonte: Conjur