O Projeto de Lei 3/2024, que propõe alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, foi aprovado na Câmara dos Deputados sem debater os temas sensíveis que pretende modificar. O advogado Rafael Pimenta, especialista em insolvência empresarial e recuperação de créditos, destaca que o projeto tem bons propósitos, como agilizar as falências e promover a “descriminalização” do falido para que ele possa retomar seus negócios mais rapidamente após a falência. No entanto, Pimenta ressalta que os legisladores responsáveis pelo projeto falharam em discutir essas propostas com a comunidade acadêmica e com os profissionais do direito, como juízes, desembargadores, promotores e advogados. Segundo ele, esses especialistas poderiam contribuir com insights valiosos sobre os aspectos práticos e operacionais dos dispositivos incluídos no texto. Pimenta enfatiza a importância do debate e da participação da sociedade na elaboração de leis.

O advogado também elogia a iniciativa das varas e câmaras especializadas em Direito Empresarial da Justiça paulista. Ele destaca que São Paulo se destaca nessa área, com varas especializadas em falências e recuperação, bem como especializações em segundo grau. Pimenta destaca a previsibilidade, segurança jurídica e confiança na qualidade das decisões judiciais como vantagens oferecidas pelo sistema paulista. Ele observa que empresas têm optado pelo foro de São Paulo, em vez do Rio de Janeiro, devido a esses benefícios. Pimenta ressalta que a especialização na área empresarial contribui para a qualidade e consistência das decisões judiciais, proporcionando maior segurança para as empresas. Ele conclui que o Tribunal de Justiça de São Paulo está bem preparado para lidar com os temas empresariais.

É importante destacar o papel da especialização e do debate público na formulação de leis que impactam a recuperação judicial e falências. Essas medidas devem ser discutidas e aprimoradas com a contribuição de especialistas e da sociedade para garantir uma legislação justa e eficaz. Fonte: Conjur