O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que regulamenta a destinação de bens e recursos resultantes de decisões judiciais e acordos nas ações coletivas.

A Resolução Conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também sugere que recursos provenientes de condenações judiciais em ações coletivas sejam destinados à Defesa Civil do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma situação de calamidade pública devido às fortes chuvas no estado.

A norma estabelece procedimentos para a destinação de bens e valores obtidos em ações judiciais coletivas que tenham obrigações reparatórias. É enfatizada a importância da transparência, imparcialidade, fiscalização e prestação de contas na aplicação desses recursos.

Além disso, a resolução prevê que juízes e membros do Ministério Público possam indicar instituições públicas relacionadas aos danos causados como beneficiárias dos recursos.

O conselheiro Pablo Barreto ressaltou a urgência e necessidade dessa regulamentação, afirmando que é importante assegurar a transparência e segurança jurídica nas ações coletivas.

Por fim, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, destacou a relevância desse assunto para o Poder Judiciário, o Ministério Público e a sociedade, ressaltando a importância da harmonização dos procedimentos e da observância dos princípios de transparência e prestação de contas.

Fonte: Conjur