O Conselho Nacional de Justiça lançou as traduções para inglês e espanhol da Resolução 287/2019 e do seu manual de implementação em celebração ao Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado em 9 de agosto. A normativa estabelece parâmetros para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, enfatizando a excepcionalidade do encarceramento de indígenas e a preferência por penas alternativas que respeitem suas tradições e costumes.

Essa iniciativa busca difundir orientações e boas práticas na área dos direitos humanos para além do português. O programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais, visa aprimorar serviços e qualificar o atendimento no campo da privação de liberdade, com enfoque nas populações mais vulneráveis, como a indígena.

O juiz Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, destaca a importância dessas traduções para garantir a acessibilidade global das diretrizes do CNJ. Ele ressalta a necessidade de uma justiça que respeite a singularidade de cada povo, proporcionando caminhos concretos para a adequação dos procedimentos judiciários aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais.

A Resolução 287/2019 estabelece que o encarceramento de indígenas deve ser excepcional, privilegiando medidas alternativas à prisão e respeitando os costumes de cada povo. Indígenas privados de liberdade têm direitos específicos adaptados às suas necessidades culturais, incluindo aspectos como alimentação e identidade religiosa.

Além disso, a normativa prevê a consulta e participação ativa das comunidades indígenas em todas as fases do ciclo penal, garantindo o respeito às suas práticas. Traduções para sete línguas indígenas foram lançadas, buscando promover o acesso à justiça e o respeito à diversidade cultural.

Essas ações representam um passo importante na construção de uma justiça mais inclusiva e respeitosa, que reconhece e valoriza a singularidade de cada indivíduo, independente de sua cultura ou origem.

Fonte: Conjur