O projeto de lei PLN 12/2024, enviado pelo Poder Executivo federal ao Legislativo, propõe mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA) com foco no limite de despesas dos órgãos públicos da União. Além disso, também prevê o remanejamento orçamentário do Supremo Tribunal Federal (STF).

A solicitação de remanejamento foi feita pelo STF para a criação de 160 funções comissionadas FC6, conforme previsto no PL 769/2024. Essas funções exigem servidores concursados para lidar com temas complexos e de grande responsabilidade.

O remanejamento é necessário para incluir no Orçamento o valor destinado a essas novas funções, sem gerar custos adicionais para a União. O STF utilizará recursos já existentes para custear as novas funções.

Atualmente, o STF possui o menor número de funções comissionadas de nível FC6 entre os tribunais de Brasília. Com a criação de mais funções FC6, os gabinetes terão mais estabilidade e menos rotatividade de servidores, beneficiando o andamento dos processos e a qualidade dos serviços prestados.

A proposta visa melhorar o funcionamento do tribunal e garantir um melhor atendimento à sociedade. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Conjur