O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu cancelar o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10/4).

A solicitação de urgência foi motivo de reclamação por parte da maioria dos especialistas brasileiros em Direito da Insolvência. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 26, sem que houvesse tempo suficiente para debater os pontos mais controversos.

Agora, com o recuo do governo, espera-se que a proposta seja discutida com mais profundidade no Senado e que alterações sejam feitas no texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia afirmado que o objetivo do projeto era corrigir os problemas dos processos de falência no Brasil, que são demorados e pouco efetivos. No entanto, advogados e magistrados da área argumentam que o projeto mais atrapalha do que ajuda.

Um dos pontos mais questionados pelos especialistas é a figura do gestor fiduciário, que substituiria o administrador judicial. Essa mudança poderia dar poder demais aos credores e causar problemas para as empresas de pequeno porte.

Além disso, o texto impõe um limite de quatro falências por administrador judicial, o que geraria uma demanda repentina por esses profissionais. No momento, o Brasil não tem condições de suprir essa demanda, já que conta com apenas um administrador para cada 15 falências ativas.

Foi enfatizado que a discussão dessa proposta no Senado permitirá um debate mais aprofundado sobre o assunto. Fonte: Conjur