O Partido dos Trabalhadores está levantando dúvidas em relação à legislação do estado de São Paulo que trata da garantia da aposentadoria integral para agentes de segurança.
O Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a retirada da exigência de cinco anos de permanência no nível ou classe para agentes da segurança pública de São Paulo se aposentarem integralmente. A ação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, que encaminhou o caso diretamente ao Plenário e solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de São Paulo.
A Lei Complementar 1.354/2020 do estado estabelece que agentes da segurança pública devem ter cinco anos no cargo, nível ou classe para se aposentarem. O PT argumenta que, após a reforma da Previdência de 2019, a Constituição passou a exigir apenas cinco anos no cargo para aposentadoria, sem mencionar níveis ou classes.
O partido destaca que os níveis e classes são apenas progressões dentro do mesmo cargo, sem alteração nas funções ou atividades. A ação visa esclarecer essa questão, alegando que a norma paulista contraria a Constituição. A decisão caberá ao STF.
Fonte: Conjur
