Direitos em jogo

Em 22 de abril, a Suprema Corte dos EUA vai realizar a audiência oral do caso City of Grants Pass v. Johnson, em que irá julgar leis municipais que criminalizam o ato de dormir em lugares públicos.

O caso teve origem na cidade de Grants Pass, em Oregon, que estabelece multas de centenas de dólares pela primeira infração e 30 dias de prisão para infrações subsequentes relacionadas a “dormir em lugares públicos”.

No entanto, essa decisão terá repercussões não apenas em Grants Pass, mas também em outras 90 cidades dos EUA que têm leis semelhantes. Além disso, irá afetar todo o sistema de justiça criminal do país, uma vez que a Suprema Corte terá que interpretar a frase “punição cruel e incomum” presente na 8ª Emenda da Constituição dos EUA.

A pergunta que será respondida pelos ministros da corte é se a execução dessas leis que regulamentam acampamentos em propriedades públicas constitui uma punição cruel e incomum, proibida pela 8ª Emenda.

Se a maioria dos ministros interpretar que a punição aos moradores de rua não é cruel e incomum, outros direitos dos prisioneiros e réus estarão ameaçados. Isso inclui condições de encarceramento, proteção contra uso excessivo de força, limites ao confinamento em solitárias, proteção contra abuso sexual e violência física, e acesso a tratamentos físicos e mentais para prisioneiros.

Além disso, também estão em jogo a proteção contra pena de morte e prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional para menores de idade e pessoas com deficiência intelectual no caso dos réus.

Esse caso traz à tona duas teorias conhecidas nos EUA: o originalismo e a constituição viva. O originalismo defende que a Constituição deve ser interpretada com base no significado original das palavras usadas pelos constituintes em 1787. Já a constituição viva argumenta que a interpretação deve levar em conta a evolução dos tempos, contexto e cultura atual.

Os procuradores-gerais de 20 estados republicanos pediram à corte para descartar a interpretação baseada na evolução dos padrões de decência. Eles alegam que essa interpretação obriga os juízes a agirem como sociólogos e interfere em questões como cirurgia de mudança de sexo e direitos de voto de ex-prisioneiros.

Por outro lado, há petições que defendem que a interpretação do que é cruel e incomum deve considerar padrões contemporâneos, e não apenas os do século 18.

Decisões de instâncias inferiores têm favorecido os moradores de rua, com argumentos de que dormir não é algo que eles possam evitar e que, se não há opções de abrigo, puni-los é injusto.

O governo Biden, através do Departamento de Justiça dos EUA, também se posicionou a favor dos moradores de rua, concordando com as decisões das instâncias inferiores.

A audiência ainda vai ocorrer, mas o fato de a Suprema Corte ter aceitado o caso indica que pelo menos quatro ministros acreditam que as cidades podem ter razão em punir os moradores de rua.

Se a Suprema Corte decidir a favor das cidades, pode-se abrir precedente para que todos os moradores de rua sejam considerados criminosos.

(Fonte: Conjur)