O Partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei das Bets, que regula as apostas esportivas online. Esta é a segunda ação direta de inconstitucionalidade contra essa norma.

Recentemente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também entrou com uma ação. O ministro Luiz Fux, relator do caso, convocou uma audiência pública para o dia 11, a fim de embasar a análise dos processos com argumentos técnicos.

O Solidariedade menciona estudos que apontam o aumento do endividamento das famílias e os riscos do comportamento compulsivo de jogos. A legenda também destaca a redução do poder de compra das famílias, afetando a circulação de renda e até mesmo o direcionamento de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, para as pessoas mais vulneráveis financeiramente.

Para o partido, a Lei das Bets viola princípios constitucionais relacionados à proteção da dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à livre iniciativa e ao direito à saúde. A audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux visa aprofundar a análise dessas questões.

Fonte: Conjur