O Supremo Tribunal Federal (STF) acata o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encerra os procedimentos de investigação solicitados contra Nikolas Ferreira.
Imunidade parlamentar: Ministro do STF determina arquivamento de petições contra deputado Nikolas Ferreira
A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira, do partido PL de Minas Gerais, que questionavam um discurso proferido por ele em relação ao Dia Internacional da Mulher de 2023.
No discurso, o deputado utilizou uma peruca e afirmou, entre outras coisas, que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres.” As petições buscavam apurar possíveis crimes de transfobia, violência política de gênero e assédio contra uma detentora de mandato eletivo, utilizando-se do menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
As petições foram encaminhadas à PGR, responsável por analisar os fatos e decidir se há indícios suficientes para oferecer uma denúncia. Em sua manifestação ao STF, o órgão defendeu o arquivamento das petições com base na imunidade parlamentar do deputado, uma vez que o discurso foi proferido na tribuna da Câmara dos Deputados.
O ministro André Mendonça, relator do caso, afirmou em sua decisão que o pedido de arquivamento feito pelo titular da ação penal pública é irrecusável, de acordo com a jurisprudência do STF. Ele ressaltou a importância da atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de repressão, para o pleno exercício de suas funções. O ministro também destacou que mesmo as manifestações feitas fora do Congresso estão protegidas pela imunidade parlamentar, desde que relacionadas ao exercício do mandato.
Mendonça defendeu a independência entre os poderes e a imunidade parlamentar, ressaltando que cabe à respectiva casa legislativa a apuração de eventuais quebras de decoro e punições na esfera política.
Dessa forma, o ministro determinou o arquivamento das petições contra o deputado Nikolas Ferreira, protegendo sua imunidade parlamentar. A decisão valoriza a livre atuação dos parlamentares e a independência entre os poderes. Fonte: Conjur.
