Conflito de interesses

O Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade um projeto de lei que proíbe servidores do órgão de atuarem como advogados privados. A proposta será enviada à Câmara dos Deputados para avaliação.

De acordo com o texto, fica proibido o exercício da advocacia privada por servidores do TCU, exceto em casos de defesa de direitos próprios, desde que inscritos na OAB e sem participação em sociedades de advogados.

A iniciativa busca evitar concorrência desleal e conflitos de interesses. O presidente da corte de contas, ministro Bruno Dantas, destaca a necessidade da medida para garantir a integridade e a imparcialidade do quadro funcional do TCU.

Dantas também solicitou ao Conselho Federal da OAB que considere propor uma modificação no Estatuto da Advocacia relacionada ao tema. A intenção é fortalecer a confiança pública na instituição.

Para saber mais detalhes, clique no link para acessar a minuta do projeto de lei.

Essa é uma medida importante para o bom funcionamento do Tribunal de Contas da União e para proteger a integridade das suas atividades.

Fonte: Conjur