O ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, teve seu recurso negado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele buscava retomar seu mandato na Câmara dos Vereadores, do qual foi cassado há três anos por quebra do decoro parlamentar. Atualmente preso, aguarda julgamento pela morte de seu enteado, Henry Borel, de quatro anos, ocorrida em março de 2021.

A cassação de Jairinho foi mantida pela 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio, e o ex-vereador recorreu argumentando falta de provas robustas. No entanto, a desembargadora Jacqueline Lima Montenegro ressaltou que a decisão foi baseada na falta de decoro parlamentar, não relacionada ao crime em questão. O Judiciário não pode intervir em questões de quebra de decoro, pois isso configuraria uma afronta à autonomia dos poderes.

O controle judicial sobre casos internos das casas legislativas só ocorre em situações de vício de legalidade ou violação de direitos individuais, o que não foi o caso de Jairinho. O processo de cassação seguiu o devido processo legal, garantindo ao parlamentar ex-vereador amplo direito de defesa e contraditório.

Jairinho enfrenta acusações de tortura e homicídio triplamente qualificado, juntamente com sua ex-mulher, Monique Medeiros de Almeida. A prisão preventiva de Monique foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, após análise do caso, que envolveu também outras acusações criminais além do homicídio de Henry.

Fonte: Conjur