A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 09/23, que perdoa punições a partidos por infrações eleitorais, como o descumprimento das cotas de gênero e raça. A justificativa é a dificuldade dos partidos em seguir as regras de distribuição de recursos para candidaturas femininas e de pessoas negras e pardas.

O texto original gerou críticas, pois não aplicava sanções aos partidos que descumpriram as cotas antes de 2022, incluindo PCO, PRTB e DEM. A PEC prevê a restituição de valores e anistia de multas, o que pode representar um perdão de R$ 23 bilhões.

A proposta também estende a imunidade tributária a sanções tributárias relacionadas às cotas. Críticos afirmam que a medida pode estimular a inadimplência partidária. Organizações como Transparência Partidária e Transparência Internacional veem a PEC como um retrocesso que pode desencorajar a transparência eleitoral.

Por outro lado, defensores argumentam que a PEC reconhece as dificuldades dos partidos em cumprir as cotas. No entanto, questionam se o perdão generalizado é a melhor solução para promover equidade na política.

O Senado deve avaliar a PEC considerando seus impactos imediatos e a longo prazo na transparência eleitoral e na representatividade. O equilíbrio entre inclusão e integridade institucional será fundamental para garantir reformas justas e igualitárias.

Fonte: Conjur