A Procuradoria-Geral da República entrou com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a exigência de nível superior para cargos de técnico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Ministério Público da União.

Na primeira ação, a PGR questiona dispositivos de uma lei que tornou obrigatório o ensino superior completo para técnicos judiciários do Poder Judiciário da União. Isso vai contra a Constituição, pois a competência para tratar desse requisito pertence ao STF.

A mudança foi feita por emenda parlamentar sem relação com o projeto original, que visava transformar cargos vagos em novas vagas de analista judiciário no TJ-DF.

Já na segunda ação, a PGR contesta uma lei que elevou a exigência de escolaridade de técnicos do MPU de nível médio para superior, o que é prerrogativa do próprio Ministério Público. A PGR pede a suspensão desses dispositivos, especialmente devido à iminente publicação de um edital para concurso público do MPU com 404 vagas para técnicos.

As ações da PGR destacam que as mudanças feitas foram inadequadas e extrapolaram a competência dos órgãos em questão.

Fonte: Conjur